Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.934, DE 16-11-2016
(DO-RO DE 16-11-2016)
(DO-RO DE 16-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera normas do REFIS
Esta modificação na Lei 3.835, de 27-6-2016, prorroga, até 31-12-2016, o prazo para o sujeito passivo formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, a fim de usufruir dos benefícios do Programa.
Esta modificação na Lei 3.835, de 27-6-2016, prorroga, até 31-12-2016, o prazo para o sujeito passivo formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, a fim de usufruir dos benefícios do Programa.
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