Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 204 SEFAZ, DE 4-11-2016
(DO-MT DE 11-11-2016)
(DO-MT DE 11-11-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria institui a Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada dos produtos especificados com destino ao território mato-grossense, para fins de base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 14-11-2016.
Esta Portaria institui a Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada dos produtos especificados com destino ao território mato-grossense, para fins de base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 14-11-2016.
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