Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 123, DE 11-11-2016
(DO-U DE 14-11-2016)
(Retificação no DO-U 30-11-2016)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Alagoas poderá dispensar ou reduzir juros e multas de débitos de ICMS
Este Ato autoriza a dispensa ou redução de multas e demais acréscimos de débitos vencidos até 31-7-2016 constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos.







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