Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 32.081, DE 11-11-2016
(DO-CE DE 11-11-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Ceará dispõe sobre o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Esta alteração do Decreto 32.013, de 16-8-2016, estabelece condições para fruição de incentivos e benefícios fiscais de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago.
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