DECRETO 21.956-E, DE 27-10-2016 (DO-RR DE 27-10-2016)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o ano calendário 2017 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS