Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 32.331, DE 8-11-2016
(DO-MA DE 8-11-2016)
(DO-MA DE 8-11-2016)
COMBUSTÍVEL - Importação
Estado dispõe sobre a importação de combustíveis
Este Decreto estabelece prazos para pagamento do ICMS devido na importação do exterior de combustíveis.
Este Decreto estabelece prazos para pagamento do ICMS devido na importação do exterior de combustíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
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