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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 8.417, DE 7-11-2016
(DO-PA DE 9-11-2016)

MICROEMPRESA E EMPRESA
DE PEQUENO PORTE - Estatuto

Pará institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O Estatuto regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte.






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