Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016
LEI 14.942, DE 10-11-2016
(DO-RS DE 11-11-2016)
DIFERIMENTO - Máquina e Equipamento
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de maquinas e equipamentos
Esta alteração da Lei 8.820, de 27-1-89, dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de máquinas e equipamentos industriais que tenham como destino final o ativo permanente de empresas que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado.
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