DECRETO 53.289, DE 10-11-2016 (DO-RS DE 11-11-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Governo prorroga o diferimento do ICMS na importação de milho
Esta alteração do Decreto 37.699 de 26-8-97, prorroga para até 31-1-2017, o diferimento do pagamento do ICMS nas importações de milho em grão, com efeitos desde 1-11-2016.