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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 53.289, DE 10-11-2016
(DO-RS DE 11-11-2016)

REGULAMENTO – Alteração

Governo prorroga o diferimento do ICMS na importação de milho
Esta alteração do Decreto 37.699 de 26-8-97, prorroga para até 31-1-2017, o diferimento do pagamento do ICMS nas importações de milho em grão, com efeitos desde 1-11-2016.






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