REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para os fabricantes de produtos lácteos
O referido Ato altera para 31-4-2017 o prazo para que os fabricantes de produtos lácteos, solicitem a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, para fins de apropriação do crédito presumido.