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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 53.292, DE 10-11-2016
(DO-RS DE 11-11-2016)

REGULAMENTO – Alteração

 Estado dispõe sobre o crédito  presumido de ICMS para os fabricantes de produtos lácteos 
O referido Ato altera para 31-4-2017 o prazo para que os fabricantes de produtos lácteos, solicitem a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, para fins de apropriação do crédito presumido.





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