Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.291, DE 10-11-2016
(DO-RS DE 11-11-2016)
REGULAMENTO –Alteração
Adiada a obrigatoriedade de uso da NF-e para atividades de silvicultura
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, revoga dispositivo que trata da base de cálculo
do ICMS nas saídas de equino de qualquer raça, bem como adia, para 1-4-2017, a exigência
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