INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 SAT, DE 7-11-2016 (DO-TO DE 10-11-2016)
BASE DE CÁLCULO - valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos LATICÍNIOS - MANTEIGAS, LATICÍNIOS - QUEIJOS, LEITES e OVOS DE AVES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 11-11-2016.