Informativo 45 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 167, DE 10-10-2016
(DO-MRJ DE 9-11-2016)
FARMÁCIA – Vacinação – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 9-11-2016)
Estabelecidas normas para o exercício de atividades de vacinação em farmácias
Este Ato estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle das farmácias que dispõem do serviço de vacinação.
Este Ato estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle das farmácias que dispõem do serviço de vacinação.
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