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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2016

LEI 7.486, DE 8-11-2016
(DO-RJ DE 9-11-2016)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Cardápio

Estabelecimentos deverão disponibilizar cardápios acessíveis às pessoas com deficiência
Esta alteração da Lei 3.879, de 25-6-2002, que tornou obrigatória a disponibilização de cardápios em braile aos clientes com deficiência visual, estabelece que os cardápios também deverão ser acessíveis mediante o uso de caracteres ampliados e outras ferramentas de áudio.





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