Estabelecimentos deverão disponibilizar cardápios acessíveis às pessoas com deficiência Esta alteração da Lei 3.879, de 25-6-2002, que tornou obrigatória a disponibilização de cardápios em braile aos clientes com deficiência visual, estabelece que os cardápios também deverão ser acessíveis mediante o uso de caracteres ampliados e outras ferramentas de áudio.