Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 399 SEFAZ, DE 31-10-2016
(DO-MA DE 4-11-2016)
(DO-MA DE 4-11-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Foram incluídos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.
Foram incluídos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.
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