Informativo 45 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 17.164, DE 4-11-2016
(DO-BA DE 5-11-2016)
(DO-BA DE 5-11-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Este Ato efetua modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA
Este Ato efetua modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA
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