Informativo 45 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 62.250, DE 4-11-2016
(DO-SP DE 5-11-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão (DO-SP DE 5-11-2016)
SP estende a condição de substituto tributário à empresa que realiza comércio eletrônico
Esta alteração do Decreto 57.608, de 12-12-2011, concede regime especial aos estabelecimentos que realizem operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de “telemarketing” ou plataformas eletrônicas em geral.
Esta alteração do Decreto 57.608, de 12-12-2011, concede regime especial aos estabelecimentos que realizem operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de “telemarketing” ou plataformas eletrônicas em geral.
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