INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 SAT, DE 27-10-2016 (DO-TO DE 3-11-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos BOVINOS, SUÍNOS, CRUSTÁCEOS E RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-11-2016.