Informativo 45 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.810, DE 3-11-2016
(DO-RJ DE 4-11-2016)
(DO-RJ DE 4-11-2016)
Regulamentado o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Este Ato regulamenta dispositivos da Lei 7.428
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