Informativo 44 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 62.245, 1-11-2016
(DO-SP DE 2-11-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 2-11-2016)
Estado dispõe sobre o estorno de crédito do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, permite procedimento alternativo simplificado para fins de estorno do ICMS indevidamente debitado nas prestações de serviço realizadas por empresas de comunicação.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, permite procedimento alternativo simplificado para fins de estorno do ICMS indevidamente debitado nas prestações de serviço realizadas por empresas de comunicação.
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