Informativo 44 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 62.243, DE 1-11-2016
(DO-SP DE 2-11-2016)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Aqüicultura(DO-SP DE 2-11-2016)
Estabelecidas normas para o licenciamento ambiental da aquicultura
Este Decreto estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da atividade de aquicultura, tais como as atividades sujeitas aos licenciamentos simplificado e ordinário, preço de análise e prazos das licenças, bem como cumprimento de exigências para implantação, regularização ou continuidade da atividade.
Este Decreto estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da atividade de aquicultura, tais como as atividades sujeitas aos licenciamentos simplificado e ordinário, preço de análise e prazos das licenças, bem como cumprimento de exigências para implantação, regularização ou continuidade da atividade.
Área exclusiva do cliente 