PORTARIA 504 SEFAZ, DE 31-10-2016 (DO-AC DE 1-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 31-10-2016, o prazo de pagamento das Notificações Especiais referentes às operações e prestações da segunda quinzena de setembro de 2016, emitidas com data de vencimento no dia 28-10-2016.