Informativo 44 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 61 RE, DE 2016
(DO-RS DE 1-11-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Sefaz esclarece sobre a competência para o cancelamento de débitos de IPVA
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, estabelece que a competência do Auditor-fiscal para decidir sobre o cancelamento de débitos de IPVA se aplica a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2016.
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, estabelece que a competência do Auditor-fiscal para decidir sobre o cancelamento de débitos de IPVA se aplica a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2016.
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