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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2016

LEI 7.482, DE 31-10-2016
(DO-RJ DE 1-11-2016)
ESTACIONAMENTO – Reserva de Vagas

Estado dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos
Este Ato estabelece que deve ser assegurada a reserva de vagas preferenciais para gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo até 2 anos, nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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