Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.478, DE 31-10-2016
(DO-RJ DE 1-11-2016)
TELEFONES DE EMERGÊNCIA – Acionamento Indevido(DO-RJ DE 1-11-2016)
Estado dispõe sobre o acionamento de serviços de atendimento emergenciais
Este Ato dispõe sobre a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Este Ato dispõe sobre a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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