PORTARIA 229 SEF, DE 27-10-2016 (DO-DF DE 1-11-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cervejas e refrigerantes Foram alterados os produtos que especifica dos Anexos I e III da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015