Informativo 44 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.071, DE 31-10-2016
(DO-MG DE 1-11-2016)
(DO-MG DE 1-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras do Programa REGULARIZE
Estas modificações no Decreto 46.817, de 10-8-2015, dispõem sobre prazo de pagamento no caso da utilização de crédito acumulado para extinção do débito e pagamento de débito inscrito na dívida ativa.
Estas modificações no Decreto 46.817, de 10-8-2015, dispõem sobre prazo de pagamento no caso da utilização de crédito acumulado para extinção do débito e pagamento de débito inscrito na dívida ativa.
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