Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.522, DE 25-10-2016
(DO-MA DE 26-10-2016)
(DO-MA DE 26-10-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alteração na legislação tributária
Estas modificações na Lei 7.799, de 1-12-2002. dispõe sobre a multa aplicada sobre os débitos do ICMS não pagos, bem como a constituição do débito, nas condições que especifica.
Estas modificações na Lei 7.799, de 1-12-2002. dispõe sobre a multa aplicada sobre os débitos do ICMS não pagos, bem como a constituição do débito, nas condições que especifica.
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