Informativo 44 - Página 0 - Ano 2016
LEI 9.931, DE 26-10-2016
(DO-Goiânia DE 28-10-2016)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas Município de Goiânia
Estabelecimentos de ensino de Goiânia deverão efetuar atendimento ao público em tempo razoável
Os estabelecimentos de ensino deverão afixar em local visível e de fácil visualização para o usuário, cópias desta Lei. O não cumprimento sujeitará o infrator a advertência e multa.
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