Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 50.785, DE 27-10-2016
(DO-AL DE 31-10-2016)
Estado introduz diversas alterações no RICMS
(DO-AL DE 31-10-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária nas operações com produtos comestíveis resultantes do abate de gado e aves, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2017.
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