Informativo 43 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.681, DE 27-10-2016
(DO-PE DE 28-10-2016)
(DO-PE DE 28-10-2016)
- Retificado no DO-PE de 7-12-2016 - ver ao final deste ato -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Estado altera regras relativas à substituição tributária
Foram modificados os Decretos
Foram modificados os Decretos
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