Informativo 44 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.275 DE 27-10-2016
(DO-RS DE 28-10-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
RS concede crédito presumido para os fabricantes de azeite de oliva
Este Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, concede, a partir de 1-12-2016, crédito presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva fabricado com azeitonas produzidas no país.
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