Informativo 44 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 155, DE 27-10-2016
(DO-U DE 28-10-2016)

 

NOTA COAD:
Os artigos 6º e 7º, originalmente vetados pelo Presidente da República, foram promulgados pelo Congresso Nacional (DO-U de 29-12-2016) com base no § 5º do artigo 66 da Constituição Federal do Brasil, de 5-10-1988, que estabelece que se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.






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