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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 5.515, DE 21-10-2016
(DO-AC DE 27-10-2016)

SIMPLES NACIONAL - Recolhimento

Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual
Foi estabelecido, para o ano-calendário 2017, a opção do Estado do Acre pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de enquadramento, dos contribuintes do ICMS no Simples Nacional








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