DECRETO 5.515, DE 21-10-2016 (DO-AC DE 27-10-2016)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual Foi estabelecido, para o ano-calendário 2017, a opção do Estado do Acre pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de enquadramento, dos contribuintes do ICMS no Simples Nacional