DECRETO 32.282, DE 21-10-2016 (DO-MA DE 24-10-2016)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual Foram adotadas faixas de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, a partir de 1-1-2017, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional