DECRETO 3.795, DE 20-10-2016 (DO-AP DE 20-10-2016)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2017, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.