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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 3.795, DE 20-10-2016
(DO-AP DE 20-10-2016)

SIMPLES NACIONAL - Recolhimento

Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2017, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
 






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