Informativo 43 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.678, DE 25-10-2016
(DO-PE DE 26-10-2016)
(DO-PE DE 26-10-2016)
DIFERIMENTO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 43.409, de 17-8-2016, que concede diferimento parcial do recolhimento do ICMS nas operações especificadas.
Foi introduzida modificação no Decreto 43.409, de 17-8-2016, que concede diferimento parcial do recolhimento do ICMS nas operações especificadas.
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