Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

NULIDADE DA ADESÃO

Implicarão a nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade das disposições da Lei 13.254/2016 aos recursos, bens ou direitos declarados:
a) a falta de atendimento das condições para adesão ao programa; e
b) a declaração inverídica de que:
– não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes que impedem a adesão ao RERCT;
– era residente ou domiciliado no País em 31-12-2014, segundo a legislação tributária; e






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