Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

EFEITOS DA ADESÃO AO RERCT

Os efeitos da adesão ao RERCT serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos sujeitos à regularização.

A Dercat não poderá ser, por qualquer modo, utilizada:
a) como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal; ou
b) para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.







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