Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

CONFISSÃO DOS DÉBITOS

A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto e da multa importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas na Lei 13.254/2016 e na Instrução Normativa 1.627 RFB/2016.







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