Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 388 SEFAZ, DE 18-10-2016
(DO-MA DE 21-10-2016)
(DO-MA DE 21-10-2016)
CASTANHA DE CAJU - Pauta Fiscal
Fazenda altera a pauta fiscal de castanha de caju
Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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