Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

IMPOSTO DEVIDO

O montante dos ativos objeto de regularização declarados pelo sujeito passivo é considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31-12-2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, sujeitando a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do Imposto de Renda a título de ganho de capital à alíquota de 15%, vigente em 31-12-2014.

Na apuração da base de cálculo do imposto, correspondente ao valor do ativo em Real, não serão admitidas deduções de qualquer espécie ou descontos de custo de aquisição.






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