Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DERCAT DE PESSOA FALECIDA

A Dercat de pessoa falecida deverá ser apresentada:
a) em nome do espólio cuja sucessão esteja aberta em 31-12-2014;
b) se o falecimento ocorreu em data anterior a 31-12-2014, em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha já tenha se encerrado
c) se o falecimento ocorreu em data posterior a 31-12-2014, em nome do de cujus.

APRESENTAÇÃO POR INVENTARIANTE






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