Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 184 GSER, DE 21-10-2016
(DO-E SER-PB DE 22-10-2016)
(DO-E SER-PB DE 22-10-2016)
ISENÇÃO - Veículo para Deficiente Físico
Receita dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
Esta Portaria estabelece normas para o pedido de reconhecimento de isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores novos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Esta Portaria estabelece normas para o pedido de reconhecimento de isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores novos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
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