Informativo 43 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 911, DE 20-10-2016
(DO-SC DE 21-10-2016)
(DO-SC DE 21-10-2016)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Estado concede remissão de débitos de ICMS para o setor de mercados
Este Decreto implementa a autorização dada pelo Convênio ICMS 80, de 22-8-2016
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