PORTARIA 821 SEFAZ, DE 16-9-2016 (DO-TO DE 20-10-2016)
GIAM - Retificação
Fazenda dispõe sobre a retificação da GIAM Esta Portaria dispõe sobre o prazo para retificação da GIAM na versão 10.0, dos períodos de referências 01/2016 a 08/2016, referentes às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.