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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 916 SEFAZ, DE 18-10-2016
(DO-TO DE 20-10-2016)

TERMO DE ACORDO - Modelo

Estado dispõe sobre os regimes epeciais
Esta Portaria estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1o do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:





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