PORTARIA 916 SEFAZ, DE 18-10-2016 (DO-TO DE 20-10-2016)
TERMO DE ACORDO - Modelo
Estado dispõe sobre os regimes epeciais Esta Portaria estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1o do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE: