Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 1.633, DE 18-10-2016
(DO-PA DE 19-10-2016)
(DO-PA DE 19-10-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica aos templos de qualquer culto.
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica aos templos de qualquer culto.
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