DECRETO 1.629, DE 18-10-2016 (DO-PA DE 19-10-2016)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2017, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS